Litígios e Reclamações
Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ver Lei n.º 144/2015 artigo 18º 2)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
Email: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Online:
O Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.
Para apresentar uma reclamação clique no seguinte link:
